Portaria nº 09/2017 - Instauração Processo de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal

                                  

  

PORTARIA Nº 09/2017

 

 

Ementa: “Dispoe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pelo Senhor RODRIGO D. F. TOMAZ, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2017 e dá outras providências.”

 

 

Considerando que foi recebdida por mais de 2/3 (dois terços) dos Vereadores a denúncia de infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal de São Manuel, Sr. RICARDO SALARO NETO, apresentada pelo Sr. RODRIGO D. F. TOMAZ, por fato previsto no artigo 4º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67.

 

Considerando que foi constituída Comissão Processante formada por três Vereadores sorteados, nos termos do artigo 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 para o prosseguimento do Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2017;

 

Considerando que os Vereadores integrantes da Comissão Processante elegeram Presidente o Vereador Paulo Roberto Zapparoli (PSD-Partido Social Democrático); o Relator o Vereador João Paulo Piovan (SDD-Solidariedade), e o Membro a Vereadora Alexandra Aparecida Guimarães Moretti (PMDB-Partido do Movimento Democrático Brasileiro);

 

Considerando que o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2017 deverá prosseguir sob a responsabilidade da Comissão Processante, nos termos do que dispõe o artigo 5º, incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 201/67;

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Manuel, faz saber que essa Casa de Leis aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica instaurado Processo de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal nº 01/2017.

 

Art. 2º. A condução do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante sorteada, composta pelo Presidente Paulo Roberto Zapparoli; pelo Relator João Paulo Piovan e pelo Membro Alexandra Aparecida Guimarães Moretti, que deverão observar todos os trâmites previstos no artigo 5º, inciso III a VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Manuel, 07 de agosto de 2017.

 

ODIRLEI JOSÉ FELIX

Presidente da Câmara

 

 

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Publicado por: Câmara Municipal

Publicado em: 08 de agosto de 2017

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