Comunicado a População: Edital de Convocação para Audiência Pública - Abertura de Créditos Adicionais - Dia: 07/10/2019

             

 

 

                       CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

                        DIA 07 de outubro de 2019 – às 19:45 horas

                        CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

 

 

A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, atendendo ao dispositivo do artigo 48 e parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA  a população para audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal de São Manuel, no dia 07 de outubro de 2019, às 19:45 horas para apreciação e discussão da proposta do Legislativo Municipal para alteração das Leis Orçamentárias para o exercício de 2019, onde serão discutidos os seguintes assuntos: 1) Abertura de crédito adicional especial para o Instituto de Ensino Superior de São Manuel “Professor Doutor Aldo Castaldi”, na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado a custear despesas com parcelamento de Imposto de Renda Retido na Fonte de pessoa física junto à Prefeitura Municipal de São Manuel. (Projeto de Lei nº 087/2019);2) Abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Câmara Municipal de São Manuel na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados a suplementar despesas com Sistema Legislativo, Sistema Contábil e Sistema de Ouvidoria. (Projeto de Lei nº 088/2019) quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.

 

E para que cheque ao conhecimento de todos, a Câmara Municipal convida a população para a presente audiência pública que será realizada no dia 07 de outubro de 2019, às 19:45  horas no Plenário da Câmara Municipal de São Manuel.

                                               São Manuel, 27 de setembro de 2019

                                                       Omar Mattielli de Carvalho

                                                              Presidente

 
 


Publicado em: 01 de outubro de 2019

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