A Câmara

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se de Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de 4 (quatro) anos e funciona em períodos legislativos anuais e sessões plenárias sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços.  Como órgão colegiado, a Câmara Municipal delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. No início da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia 1º de Janeiro, para dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores e também para eleger a Mesa da Câmara Municipal.

Legislatura é todo o período de mandato de 4 (quatro) anos.

A Câmara Municipal funciona com os seguintes órgãos:

1.      Plenário, que é soberano e decide;

2.      Comissões, que opinam e emitem parecer;

3.      Mesa, que dirige a Casa;

4.      Bancadas, de diversos partidos;

5.      Líderes, que falam pelas bancadas;

Secretaria da Câmara que cuida da parte administrativa

A mesa da Câmara é eleita pelos Vereadores.

É a Lei a Orgânica do Município que define o número de Vereadores.

A mesa é presidida por um Vereador, que na Câmara Municipal de São Manuel atualmente é o Vereador ODIRLEI JOSÉ FELIX.

O Plenário compõem-se de todos os Vereadores.

É o maior órgão da Câmara.  E a própria Câmara expressa o Poder Legislativo Municipal.  É o plenário que vota as Proposições, Projetos de Lei, Requerimentos, Emendas, etc.

A Câmara Municipal tem a função Legislativa, que é aquela que participa da elaboração das leis.

A Câmara Municipal tem a função fiscalizadora, pois a mesma pode fiscalizar e julgar as contas da Prefeitura Municipal.

O Vereador é a pessoa que vereia, ou seja, é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem estar dos Munícipes.

Vereia é do verbo verear, que significa reger, governar.

No plano de representação política, o Vereador é o representante mais imediato das classes populares. Neste sentido, o Vereador passa a assumir o papel de representante da população das cidades, dos bairros, vilas, distritos e dos povoados da zona rural.